JUSTIÇA JÁ GASTOU 8 MILHÕES EM EDIFÍCIOS VAZIOS

Rendas pagas em quatro meses equivalem ao custo anual dos 25 organismos a transferir.

Seis meses depois, segundo apurou o JN, os custos ultrapassam os oito milhões de euros. A transferência dos serviços só começa este mês e, segundo garantiu ao JN fonte do Ministério da Justiça, em Dezembro haverá apenas dois organismos instalados nos edifícios do Parque das Nações, propriedade da Norfin: a Direcção-Geral da Administração da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da justiça.

Consulte a noticia integral em: http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1039865

Governo cobra 35 milhões mas não presta o serviço

 Notários. O Governo cobrou milhões de euros aos notários para acederem aos registos civil, predial, comercial, automóvel e nacional de pessoas colectivas. Mas até hoje não lhes foi fornecida a base de dados. Serviço que para advogados e solicitadores foi disponibilizado de forma gratuita

 Consulte a noticia integral em: http://dn.sapo.pt/2008/11/06/sociedade/governo_cobra_milhoes_nao_presta_o_s.html

 

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 Bastonário dos Notários pressionado a demitir-se. Eleições. Um quinto dos mais de 400 notários assinou um requerimento para antecipar em seis meses as eleições para o cargo ocupado durante dois anos por Joaquim Barata Lopes. Três dias antes da assembleia geral convocada para esse efeito, o ainda bastonário, “magoado”, apresenta a demissão

 

 

Consulte a noticia integral em: 

http://dn.sapo.pt/2008/11/05/sociedade/bastonario_notarios_pressionado_a_de.html

 

 ORÇAMENTO DE ESTADO DA JUSTIÇA 2009

 Já se encontra disponível o Orçamento de Estado da Justiça para o ano de 2009.

 Consulte o documento integral em:

http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/outros/orcamento-de-estado-da

 

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In CORREIO DA MANHÃ
09 Outubro 2008 – 00h30

Aquisição de serviços: Números do sindicato

Despesa sobe no Estado

A despesa do Estado com a aquisição de serviços aumentou 3750 milhões de euros nos últimos quatro anos, enquanto os encargos com os salários dos funcionários públicos diminuiu 173 milhões de euros. Números que ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) não deixam dúvidas: “A ideia que o Governo passou de que o recurso ao outsourcing reduz os gastos públicos é falsa.”

Só em 2007, segundo o STE, os encargos com a aquisição de serviços nos Fundos e Serviços Autónomos atingiram 5432 milhões de euros. Mais 1070 milhões de euros do que em 2006. Já a despesa com os salários foi reduzida em cerca de 300 milhões.

O presidente do Sindicato, Bettencourt Picanço, alertou ainda que, ao contrário do que o Governo diz, a precarização na Função Pública está a aumentar. “O que dizem [sobre o combate à precarização] é totalmente falso. Prova disso são os números”, frisou. Para este ano estão previstos 240,6 milhões para os contratos a termo. Em 2007 esta verba era de 185,1 milhões de euros e em 2006 era de 177,7 milhões.

Bettencourt Picanço considera que a política que está a ser seguida pelo Governo para a Função Pública tem duas consequências graves: “A degradação dos serviços públicos e o aumento do número de trabalhadores em situação precária”.

ORÇAMENTO

REMUNERAÇÕES

No Orçamento do Estado de 2008 estão previstos 13 mil milhões para despesas com pessoal nos serviços integrados. Nos serviços e fundos autónomos estão previstos 3,6 mil milhões de euros.

SERVIÇOS

Para a aquisição de bens e serviços nos serviços integrados estão destinados no Orçamento 1,3 mil milhões, mais 5,4 milhões do que o valor do ano anterior. Nos serviços e fundos autónomos estão inscritos 7,3 mil milhões.

BALANÇO

Segundo contas do STE, o peso da despesa com salários da Administração Central no PIB tem diminuído, representando em 2007 uma redução de 1,3% face a 2003. Já a aquisição de serviços subiu 2%.

Ana Patrícia Dias

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Documento, que chegou ontem a Coimbra, substitui quatro cartões, tem valência electrónica

 A secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, deslocou-se ontem a Coimbra, onde apresentou o Cartão de Cidadão.
«É algo muito importante para facilitar a vida das pessoas, porque este documento substitui quatro cartões. Se perdermos a carteira basta substituir um cartão», explicou a responsável.
O cartão ontem apresentado substitui o Bilhete de Identidade, o Cartão de Contribuinte, o Cartão de Segurança Social e o Cartão de Saúde. No futuro incluirá também informação relativa ao Cartão de Eleitor.

 «Para além de cómodo é também seguro», defendeu Maria Manuel Leitão Marques. Outra característica do documento tem a ver com a sua valência informática. «Permite assinar documentos electronicamente com segurança. Por exemplo, os funcionários da Câmara Municipal de Águeda usam-no nos seus serviços para suprimir o uso do papel», explicou a responsável. Esta racionalização dos serviços administrativos vai ser potenciada no futuro, estando o Governo a desenvolver parcerias com várias entidades.
Paralelamente, a secretária de Estado garante que «está a ser feito um grande esforço para informar os cidadãos». «As pessoas podem tirar o cartão em qualquer cidade e levantar noutra. Não há um princípio de residencialidade», esclareceu.
Os primeiros cartões foram emitidos há mais de um ano. Actualmente cerca de 240 mil cidadãos já têm o novo documento. Curiosamente, o Cartão de Cidadão só chegou ontem a Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal e Funchal, completando a cobertura total do território nacional. «Estas cidades ficaram para último porque têm mais gente. Optámos por começar pelas zonas periféricas», contextualizou a responsável.
Maria Manuel Leitão Marques avançou também que existem 66 mil cartões à espera de serem levantados e outros 40 mil que foram pedidos e estão a ser elaborados. «Felizmente as pessoas estão a aderir e não temos falta de procura do Cartão de Cidadão, mas a ideia é ampliar estes números», concluiu a responsável.
O Cartão de Cidadão resulta de um projecto de colaboração entre vários ministérios. Na visita à Loja do Cidadão de Coimbra, a secretária de Estado foi acompanhada por António Figueiredo (presidente do Instituto de Registos e Notariado) e por Henrique Fernandes (Governador Civil do distrito de Coimbra).

Taxa de 12 euros para pedido normal.

De acordo com o site do Cartão do Cidadão (http://www.cartaodecidadao.pt/ ), pela emissão ou
substituição do documento terão ser pagas as seguintes taxas: 12 euros o pedido normal; 20 euros o pedido urgente; 25 euros o pedido urgente com entrega no próprio dia do pedido ou no prazo de um dia, com levantamento na sede da Imprensa Nacional – Casa da Moeda; 35 euros o pedido normal ou urgente com entrega no estrangeiro. A primeira emissão do cartão de cidadão para os menores de seis anos está isenta do pagamento da taxa de emissão. Caso os prazos definidos para os pedidos urgentes não sejam cumpridos, é devolvido aos interessados o montante correspondente à diferença entre a taxa cobrada e a taxa referente a um pedido “normal”. Se o cartão de cidadão se tiver extraviado, pelo pedido de emissão ou substituição do novo cartão é devida uma taxa de 10 euros, que acresce às taxas de emissão e substituição do cartão e à taxa de realização do serviço externo, se aplicável.

Bruno Vicente /

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Chaves com Loja Cidadão de Segunda Geração – Em Murça e Vimioso o serviço deverá abrir ainda este ano

 

Dentro de mais ou menos um ano, também Chaves deverá ter uma Loja do Cidadão, um espaço que concentra serviços de vários organismos públicos: finanças, segurança social, notário, ex-direcção geral de viação e ainda serviços municipais. Além de mais rápido e menos burocrático, por norma, este tipo de atendimento evita ainda que o cidadão ande de serviço em serviço. O protocolo entre Governo e a Câmara para criação da Loja foi assinado quarta-feira.

Está prevista para o terceiro trimestre do próximo ano a abertura da Loja do Cidadão de Segunda Geração na cidade de Chaves. O espaço, que irá ocupar uma área de 1.500 metros quadrados, vai ser instalado em dois andares do edifício onde actualmente funciona a o pólo de Chaves da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. O contrato de arrendamento será feito em nome da Câmara, no entanto, o valor da renda será pago pelo Governo. O protocolo que prevê a criação do serviço foi assinado na passada quarta-feira, na Biblioteca Municipal de Chaves, numa cerimónia que contou com a presença do ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, e ainda com a secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Marques, e o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita. Antes, os membros do executivo procederam à assinatura do protocolo que, ainda este ano, deverá levar à abertura do mesmo serviço em Murça. Em Vimioso, no distrito de Bragança, a assinatura do acordo estava prevista para o dia seguinte.

Em Chaves, o investimento total ronda os 2 milhões de euros. A Câmara, além de garantir a manutenção do espaço, terá de suportar o custo do condomínio, prestar apoio informático e ainda disponibilizar dois funcionários, que irão prestar no local alguns serviços municipais.

Além disso, o espaço terá ainda serviços relacionados com a Segurança Social, as Finanças, o Registo Notarial, a Ex-Direcção Geral de Viação, actual Instituto Terrestre da Mobilidade, onde será possível, por exemplo, proceder à renovação da carta de condução. “Trata-se de uma concentração de serviços da administração no mesmo local”, explicou o ministro Silva Pereira, exaltando o facto destes “novos modos de atendimento” estarem também a chegar “a cidades médias e, sobretudo, ao interior”. Além disso, o governante lembrou também o “esforço” do Governo na modernização da administração pública e, a propósito, revelou estatísticas relacionadas com o número de cidadãos que utilizaram estas formas simplificadas de resolver determinadas questões. Disse, por exemplo, que foram já 50 mil as empresas que se constituíram através do programa “Empresa na Hora” ou que, em Chaves, já houve 200 pessoas que também recorreram ao regime “Casa da Hora”. O presidente da Câmara, João Batista, realçou a “qualidade de vida” que este tipo de serviços vai proporcionar aos cidadãos. E, quanto à localização, em declarações ao Semanário TRANSMONTANO, defendeu tratar-se de um local “ideal”, pela “centralidade”, por estar perto de uma estação de camionagem e de uma paragem de autocarro de transportes urbanos.

Por: Margarida Luzio / Semanário Transmontano

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OE 2009: Justiça cresce 60,4% com reestruturação no património

 

Lisboa, 14 Out (Lusa) – A despesa consolidada do Ministério da Justiça deverá aumentar 60,4 por cento para 2,2 mil milhões de euros no próximo ano, avança a proposta de relatório do Orçamento de Estado.

Este valor representa um aumento de 847,5 milhões de euros face à despesa estimada para 2008, que ronda os 1,4 mil milhões de euros, e deve-se, segundo o secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, à consolidação de activos financeiros detidos pelo Ministério, no âmbito de um processo de reestruturação que o Executivo tem vindo a levar a cabo desde 2005.

“Em 2006, integramos os orçamentos dos tribunais num único orçamento. Em 2007 fizemos a integração das conservatórias. E agora voltamo-nos para os depósitos bancários que não estavam consolidados nas contas do Ministério e que se encontravam dispersos”, afirmou à Lusa o governante.

Estes depósitos – que em alguns casos remontam a “tempos quase imemoriais” e que foram constituídos com receitas de coimas e outras transferências de património em proveito do Estado – serão em grande parte transferidos para aplicações financeiras de médio e longo prazo, no valor de 650 milhões de euros.

“Depois deste passo, a casa fica arrumada”, acrescentou Conde Rodrigues, frisando que a consolidação destes activos dispersos permite a existência de “mais transparência e maior rigor”.

As aplicações financeiras serão realizadas pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, o que explica o crescimento de 99,3 por cento da despesa no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério da Justiça previsto na proposta de OE 2009.

Por sua vez, a despesa do subsector Estado vai crescer 4,6 por cento para 1,29 mil milhões de euros, reflectindo a aposta no combate à criminalidade, na reinserção social e na modernização tecnológica.

Entre as medidas emblemáticas para o próximo ano encontram-se alterações orçamentais na Polícia Judiciária, com um reforço previsto de oito milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento de Estado para 2009 que o Governo entregou à Assembleia da República.

Será também avaliada a primeira Lei de Política Criminal e dada continuidade do programa de modernização das infra-estruturas penitenciárias.

Como grandes opções para a área da Justiça, o Governo aponta a “desburocratização, desjudicialização e expansão dos meios de resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, e o reforço da cooperação internacional”.

Quanto à prevenção, o OE 2009 prevê uma intensificação de acções que promovam a inclusão social e a informação jurídica a todos os grupos sociais, nomeadamente aos mais jovens, através de acções de prevenção da criminalidade com vista a comportamentos de risco, “contribuindo para o aumento da segurança, em especial em áreas urbanas com problemas de criminalidade violenta”.

“Nesta matéria será incrementado o uso de mecanismos de controlo à distância, aplicados à fase de execução de penas, com a aplicação de pulseiras electrónicas”, refere o documento.

Em 2009, serão igualmente criados novos meios de resolução alternativa de litígios.

A criação do projecto experimental do “balcão único dos detidos” constitui igualmente um objectivo de modernização e de melhor acesso à cidadania por parte da população prisional.

Merece ainda destaque a aplicação do novo Regulamento das Custas Processuais, “que se pretende mais simples e célere, uma vez que se procede à sua uniformização, menos dispendioso e que contribua para o descongestionamento dos tribunais”.

Em 2009, dar-se-á continuidade à modernização das infra-estruturas judiciais em curso, com a construção de novas instalações e a requalificação em termos de infra-estruturas e equipamentos dos tribunais.

FAL/CC.

Agência Lusa

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Aumentos salariais da Função Pública de 2,9% em 2009

 

Os aumentos salariais da função pública serão de 2,9% para o próximo ano, anunciou o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

O valor das actualizações salariais está acima da inflação estimada para 2009, que é de 2,5%, e compara com os 2,1% deste ano.

A proposta já foi entregue aos sindicatos, adiantou o ministro.

Sara Antunes / Jornal de Negócios -  

 http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=335818

 

«Aumentos salariais da Função Pública de 2,9% em 2009»

 

Os aumentos salariais da função pública serão de 2,9% para o próximo ano, anunciou o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

O valor das actualizações salariais está acima da inflação estimada para 2009, que é de 2,5%, e compara com os 2,1% deste ano.

A proposta já foi entregue aos sindicatos, adiantou o ministro.

Sara Antunes / Jornal de Negócios – Consulte a noticia integral em:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=335818

 

 

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«Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário»

 

Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa (i) simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças), tornando-o mais célere e (ii) incentivar a utilização da mediação como forma de resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.

Em primeiro lugar, simplifica-se o processo de inventário, o qual visa resolver conflitos em matéria de heranças e é um dos mais morosos do sistema judicial.

A tramitação deste processo passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, assim contribuindo para descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere num tipo de casos muito directamente relacionados com a vida das pessoas.

Evita-se, deste modo, que os tribunais sejam sistematicamente chamados a intervir em matéria de inventário, dado que muitas das questões suscitadas neste processo não o justificam e prejudicam a celeridade do processo. De qualquer forma, é sempre assegurada a possibilidade de recurso para o juiz, bem como o seu controlo sobre o processo, designadamente através de uma homologação final.

Esta medida insere-se no esforço que o Governo tem realizado para descongestionar os tribunais, com vista a melhorar a sua capacidade de resposta, o que já teve resultados muito positivos. Assim, em 2006 e 2007, pela primeira vez em mais de 15 anos, eliminou-se o crescimento sistemático da pendência processual (que se cifrava em 100 000 processos/ano). Inclusivamente, diminuiu-se o número de acções pendentes nos tribunais durante dois anos seguidos, o que também não sucedia há mais de quinze anos.

Em segundo lugar, esta proposta de lei incentiva o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo uma Directiva comunitária sobre a matéria.

A título de exemplo, estabelece-se que a intervenção de um mediador permite suspender os prazos de caducidade e prescrição que estejam em curso, assim tornando desnecessária a apresentação de uma acção judicial unicamente para impedir a caducidade ou prescrição dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo, fora do tribunal.

Consulte a noticia integral em:

http://www.governo.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20081009.htm

 

 

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«Cartão do Cidadão chega hoje ao concelho de Lisboa»

 

Mais de 235 mil portugueses já têm o Cartão do Cidadão que chega hoje ao Concelho de Lisboa, sendo que mais de 144 mil já estão activos, de acordo com dados do Ministério da Presidência

JORNAL SOL

Consulte a noticia integral em:

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=113086

 

 

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«O ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, entrou já em funcionamento.»

 

 

Desde o dia 12 de Junho, que é possível recorrer a este Centro para dirimir quaisquer litígios relativos a matérias de propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominação.

 

Consulte a noticia integral em:

http://www.arbitrare.pt/site/site/

 

 

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«Casa Pronta no seu Banco» arrancou hoje

 

Serviço poderá ser alargado a todo o País a partir de Março
A «Casa Pronta no seu Banco» arrancou esta sexta-feira, em período experimental de 4 meses, e vai estar disponível na Caixa Geral de Depósitos de Leiria e Braga.

 

Consulte a noticia integral em:

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=1008235&div_id=1730

 

 

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«Ministro da Justiça inaugura o serviço “Casa Pronta no seu Banco”»

 

Alberto Costa, Ministro da Justiça, e João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Justiça, apresentaram o serviço “Casa Pronta no seu Banco”, no edifício da Caixa Geral de Depósitos de Leiria.

Consulte a notícia integral em:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/ministro-da-justica4319