SIADAP
• Dec. Regulamentar 19-A/2004
• Dec. Regulamentar 44-A/83
• Lei 15/2006
• Lei 66-B/2007
• Portaria 1633/2007
Mobilidade
• Lei 53/2006
• Lei 11/2008
SSMJ
• DL 212/2005
ADSE
• DL 234/2005
Aposentação
• Lei 60/2005
• DL 229/2005
Privatização
• DL 26/2004
Horário de trabalho
• Despacho nº 22829/2007
• DL 259/98
Registos e Notariado
• DL 318/2007 – Marca On-line
• Lei 7/2007 – Cartão Cidadão
• DL 8/2007 – Informação Empresarial simplificada
• Portaria 1416-A/2006 – Registos on-line e certidão permanente
• DL 111/2005 – constituição imediata de sociedades
• DL 125/2006 – Constituição on-line de sociedades
IRN,IP
• Despacho nº15637/2007
• Portaria 520/2007
• DL 129/2007
Ministério da Justiça
• DL 206/2006
Código de Trabalho
• Lei 35/2004
• Lei 99/2003
Sindicato
• Lei 84/99 – liberdade sindical
• Lei 65/77 – Lei da greve
• Lei 23/98 – lei da negociação colectiva
Ordem dos notários
• DL 27/2004
