GOVERNO EM AVALIAÇÃO

Governo em avaliação

6992 DIÁRIO DA REPÚBLICA—I SÉRIE-A N.o 235—9 de Dezembro de 2005MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.o 212/2005 de 9 de Dezembro Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) foram criados pelo Decreto-Lei n.o 47 210, de 22 de Setembro de 1966, e visavam desenvolver os laços de solidariedade entre os funcionários do Ministério da Justiça e os seus familiares, auxiliando a satisfação das suas necessidades de ordem económica, social e cultural. No âmbito dos cuidados de saúde, encontravam-se abrangidos todos os funcionários do Ministério da Justiça, incluindo aqueles cujos vencimentos eram pagos pelo Orçamento do Estado e, portanto, beneficiários da ADSE, passando a usufruir da protecção social simultânea da ADSE e dos SSMJ.

                                             09 de Dezembro de 2005

 Data fatídica, um atentado aos direitos adquiridos dos oficiais e conservadores de registos e notariado.

Lembram-se de quem foi a culpa?

Promulgado em 28 de Novembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Novembro de 2005.

O Primeiro-Ministro,

José Sócrates Carvalho Pinto de

Sousa. 

 

16/09/2009

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